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Serviço Especial de Estatística Comercial

Publicado: Quinta, 03 de Junho de 2021, 10h05 | Última atualização em Sexta, 04 de Junho de 2021, 13h28 | Acessos: 191
Estabelecimentos comerciais na Av. Central, Rio de Janeiro, em 1906
Estabelecimentos comerciais na Av. Central, Rio de Janeiro, em 1906

Criado pelo decreto n. 3.547, de 8 de janeiro de 1900, subordinado à Alfândega do Rio de Janeiro, o Serviço Especial de Estatística Comercial tinha por atribuição elaborar a estatística do comércio interior e exterior da República, a estatística aduaneira, do movimento marítimo de longo curso e cabotagem, do movimento dos bancos nacionais e estrangeiros, bem como coordenar os dados referentes à situação financeira da União e dos estados (Brasil, 1902).

Desde o século XVIII, as estatísticas serviram como importante instrumento para governos, administradores, policiais, militares e uma gama de reformadores sociais. Os métodos inicialmente irregulares se aprimoraram, e os mais diversos aspectos da vida social foram incorporados à estatística. À quantificação dos territórios e da população somaram-se os levantamentos das condições sanitárias das cidades, a infância desvalida ou a prostituição. A estatística desempenhou um papel central no controle fiscal dos Estados, especialmente voltada para o registro das importações e exportações, o que permitia conhecer o saldo efetivo de sua balança comercial. Ao longo do século XIX, na medida em que as estatísticas ganhavam maior relevância, as instituições estatísticas nacionais se constituem como espaços de pesquisa, “tanto quanto possível científicas” (Senra, 2006, p. 39).

Desde a segunda metade do século XIX, o Brasil passava por profundas alterações, decorrentes da expansão da economia e da liberação de capitais do tráfico de escravos, o que possibilitou investimento em outros setores econômicos, de capital nacional e estrangeiro. Por outro lado, ao longo do período imperial verificaram-se algumas iniciativas para o levantamento e a publicação de mapas estatísticos comerciais, necessários para análise correta da balança comercial do país. Em 1845, foi criada uma comissão de estatística no Tesouro Nacional (1845), fruto de solicitação da Assembleia Legislativa de quadros completos do movimento do comércio exterior brasileiro (Nery, 1950).

A carência de pessoal, aliada às dificuldades de coleta e apuração dos dados nas províncias, são as justificativas mais recorrentes para que a função da estatística comercial fosse repetidas vezes transferida do Tesouro Público para a Alfândega da Corte. Pelo decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850, que reformou o Tesouro Público Nacional e as tesourarias das províncias, a estatística comercial foi conferida à Diretoria-Geral de Rendas Públicas, criada por esse ato (Brasil, 1851). Em 1866, a elaboração de mapas estatísticos comerciais foi transferida para a Alfândega da Corte, o que foi revisto em 1868, e mais uma vez atribuído à Diretoria de Rendas Públicas, pelo decreto 4.175, de 6 de maio. Porém, esse ato acabou por não ser implementado, ficando a Alfândega responsável pela execução do trabalho de estatística comercial.

Em 1871, pelo decreto n. 4.676, de 14 de janeiro de 1871, foi criado o primeiro órgão da administração imperial voltado para o levantamento de dados estatísticos, a Diretoria-Geral de Estatística, subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Império e prevista pela lei n. 1.829, de 9 de setembro de 1870, a chamada Lei do Censo. Porém, foi somente em 1877, com a lei n. 2.792, de 20 de outubro, que foi proposta a criação de uma repartição voltada exclusivamente para a estatística comercial (Brasil, 1878). Porém, a Diretoria-Geral de Estatística, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, somente seria regulamentada e, de fato, implantada pelo decreto n. 9.199, de 3 de maio de 1884, “encarregada de organizar a estatística da navegação e comércio do Império e todos os trabalhos estatísticos” ordenados pelo ministro da Fazenda” (Brasil, 1884, p. 168).

Iniciado o período republicano, Deodoro da Fonseca (1889-1891) enfrenta uma grave crise econômica, decorrente de intensa especulação financeira, conhecida como Encilhamento, o que agravou a instabilidade política do primeiro governo republicano. A desorganização financeira desse período afetaria duramente as contas públicas, o que obrigaria o governo federal a reduzir as despesas votadas para os diversos ministérios para fazer face ao déficit, conforme o art. 483 da lei n. 428, de 10 de dezembro de 1896 (Brasil, 1896;). Assim, a diretoria-geral acabou sendo extinta pelo decreto n. 172, de 21 de janeiro de 1890, passando seus trabalhos, mais uma vez, a serem executados na Diretoria-Geral de Rendas Públicas.

Nesse quadro a estatística comercial assume um papel ainda mais relevante, já que boa parte da receita do governo provinha do imposto de importação, sendo o café seu principal produto. Assim, o decreto n. 216-C, de 22 de fevereiro de 1890, instituiu como serviço anexo a cada uma das associações comerciais uma seção de estatística comercial (Nery, 1950; Brasil, 1890). Esse ato, no entanto, foi anulado pelo decreto n. 1.116, de 17 de dezembro de 1892, que estabeleceu o regulamento do Ministério da Fazenda, conferindo tal função ao Tesouro Federal, que deveria organizar a estatística da importação e exportação de toda a República (Brasil, 1892). Em 1898, a lei n. 560, de 31 de dezembro, que fixou a despesa geral da União para o exercício de 1899, transferiu para o Ministério da Fazenda a Junta Comercial, criando uma seção de estatística comercial, anexa a essa junta.

Ainda que inexistissem ações contínuas e sistemáticas, verificaram-se iniciativas que permitiram o registro sobre o comércio interno e externo, cuja demanda administrativa nesse sentido colocou a estatística comercial na pauta dos governos imperial e republicano. Este foi o cenário em que o Serviço Especial de Estatística Comercial foi criado, sob o comando do britânico Joseph Phillip Wileman, nomeado pelo ministro da Fazenda do governo Campos Sales (1898-1902), Joaquim Duarte Murtinho, que enfrentava os efeitos do Encilhamento sobre as finanças públicas. Wileman, autor do livro Brazilian exchange, teria exercido grande influência nas medidas econômico-financeiras adotadas por Joaquim Murtinho para redução da pressão sobre a balança de pagamentos e restabelecimento do crédito exterior (Furtado, 2005, p. 180). Wileman permaneceu na direção do Serviço de Estatística Comercial de 1900 a 1908, tendo ainda publicado o anuário Brazilian Year Book (1908 e 1909), além do periódico The Brazilian Review (1898-1940) (Abreu et al., 1898-1940).

Pela lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, que reformou o Tesouro Nacional, tanto o Serviço de Estatística Comercial, como o Laboratório de Análises e a Inspetoria de Seguros foram transferidos ao Ministério da Fazenda (Brasil, 1909, art. 37). Tal mudança foi regulamentada pelo decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909, passando o serviço a denominar-se Diretoria da Estatística Comercial. Mas foi em 1911, com o decreto n. 9.288, de 30 de dezembro, que a diretoria ganhou seu primeiro regulamento. Integravam sua estrutura quatro seções: da Importação, da Exportação, do Comércio Interior e de Finanças, além do arquivo e da biblioteca. A diretoria possuía ainda delegados em Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina. Aos delegados cabia enviar a pauta de todas as mercadorias exportadas para o exterior e sujeitas a direitos de exportação, bem como relatórios, orçamentos, mensagens e todo material necessário à elaboração da estatística comercial, financeira e bancária do estado (Brasil, 1912).

A Revolução de 1930, sob o comando de Getúlio Vargas, que assumiria provisoriamente o governo em 3 de outubro, depôs Washington Luís e impediu a posse de Júlio Prestes, alterando o esquema político sustentado pela burguesia cafeeira, que definira a Primeira República.

Uma das primeiras medidas do novo governo foi uma grande reforma administrativa que criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC), pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, para o qual foram transferidos funções e órgãos ligados ao trabalho, indústria e comércio. Do Ministério da Fazenda foram deslocados a Diretoria de Estatística Comercial, o Instituto de Previdência e as caixas econômicas. A Diretoria do Serviço de Estatística, do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, também passou a integrar o recém-criado ministério. No ano seguinte, o decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro, organizou o MTIC e criou o Departamento de Estatística a partir da fusão da Diretoria do Serviço de Estatística e da Diretoria de Estatística Comercial, extintos nessa data.

Dilma Cabral
Mar. 2020

 

Fontes e bibliografia

 ABREU, M. de P.; REIS, E. J.; MAMFRIM, F.; CARVALHO, M. G. C. de Carvalho. Introdução. In: Coleção Wileman brazilian review, 1898-1940. Disponível em: https://bit.ly/2vX2FEH. Acesso em: 9 mar. 2020. 

BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as Tesourarias das províncias. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 243-61, 1851.

______. Lei n. 2.792, de 20 de outubro de 1877. Fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império para os exercícios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, e dá outras providências. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 48-64, 1878. 

______. Decreto n. 9.199, de 3 de maio de 1884. Regula os serviços a cargo da Repartição Especial de Estatística, criada no Tesouro Nacional pelo art. 17 da Lei n. 2792 de 20 de outubro de 1877. Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte II, p. 168, 1884. 

______. Decreto n. 172, de 21 de janeiro de 1890. Altera o número e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do Tesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providências. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 151, 1890.

______. Decreto n. 216-c de 22 de fevereiro de 1890. Cria seções de estatística comercial, anexas às associações comerciais. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 300, 1890.

______. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1. Parte II, p. 1.028, 1892. 

______. Lei n. 428, de 10 de dezembro de 1896. Orça a receita geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1897, e dá outras providencias. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 57, 1896.

______. Decreto n. 3.547, de 8 de janeiro de 1900. Cria um serviço especial de estatística comercial na Alfândega do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 2, 1902. 

______. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal e dá outras providências. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 20, 1909. 

______. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1.113-1.180, 1913.

______. Decreto n. 9.288, de 30 de dezembro de 1911. Reforma a Diretoria de Estatística Comercial e aprova o respectivo regulamento. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1912. Seção 1, p. 479-432. 

______. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919. 

______. Decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931. Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 fev. 1931. Seção 1, p. 1.875-1.876. 

FURTADO, Celso. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2005.

NERY, Felippe. Breve notícia sobre a estatística comercial brasileira. Revista Brasileira de Estatística, ano XI, n. 41-44, p. 743-754, 1950. Disponível em: https://bit.ly/338BcMm. Acesso em: 9 mar. 2020.

SCHULZ, John. A crise financeira da abolição: 1875-1901. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo; Instituto Fernand Braudel, 1996.

SENRA, Nelson de Castro. História das estatísticas brasileiras: estatísticas desejadas (1822-c.1889). v. 1. Rio de Janeiro: IBGE, 2006. Disponível em: https://bit.ly/2wRHzHM. Acesso em: 9 mar. 2020.

 

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados no seguinte fundo do Arquivo Nacional

BR_AN_RIO_23  Decretos do Executivo - Período Republicano

 

Referência da imagem

Arquivo Nacional, Fundo Coleção de Fotografias Avulsas, BR_RJANRIO_O2_0_FOT_520_1

 

 

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