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Tesouro Público Nacional

Publicado: Quinta, 22 de Abril de 2021, 10h14 | Última atualização em Quinta, 22 de Julho de 2021, 19h02 | Acessos: 344

 O Tesouro Público Nacional, primeiramente denominado Erário Régio, foi criado, no contexto da instalação da família real portuguesa no Brasil, pelo decreto de 11 de março de 1808, que nomeou seu presidente, d. Fernando José de Portugal. Ao órgão cabia a administração de todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Fazenda (Erário..., 2011).

O Erário, posteriormente denominado Tesouro Público do Rio de Janeiro e Tesouro Público Nacional, teve uma trajetória singular, observada na sua estruturação precoce a partir de unidades administrativas, diferentemente da maioria das instituições estabelecidas durante o período joanino, compostas por cargos (Tesouro..., 2015). As mudanças mais significativas ocorreram após a instituição da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, em 1821, e do Tribunal do Tesouro Público Nacional, em 1831, com os quais dividiu a administração da Fazenda. A secretaria compreendia o conjunto dos órgãos subordinados ao ministro e secretário de Estado e o tribunal constituía-se na instância superior de deliberação e consulta dos assuntos fazendários, ficando o Tesouro Público Nacional como o núcleo por meio do qual se exercia a administração fazendária (Tesouro..., 2015).

Em 1850, o decreto n. 736, de 20 de novembro, promoveu uma grande reforma no Tesouro Público Nacional, criando, em sua estrutura, as diretorias-gerais de Despesa Pública, das Rendas Públicas, da Contabilidade e do Contencioso, às quais se somariam a de Tomada de Contas, em 1859, e a de Estatística, em 1884. Com exceção da primeira, todas permaneceram até a Proclamação da República, em 1889.

A instauração do regime republicano impactou o orçamento, gerando um aumento de despesas, que foi acompanhado, no âmbito do Ministério da Fazenda, de medidas de contenção de gastos (Brasil, 1892, p. 4). Sob essa justificativa, o decreto n. 172, de 21 de janeiro de 1890, extinguiu a Diretoria-Geral de Estatística e transferiu suas funções para a Diretoria-Geral das Rendas Públicas, além de suprimir alguns cargos (Brasil, 1891, p. 385).

Em 1891, a lei n. 23, que organizou os serviços da administração federal, alterou a denominação do órgão, que passou a ser Tesouro Federal, e determinou o estabelecimento do Tribunal de Contas, a extinção do Tribunal do Tesouro, e também das tesourarias das províncias e das coletorias nas cidades onde existissem alfândegas.

No ano seguinte, o decreto n. 1.166, de 17 de dezembro, que reorganizou o ministério e as repartições de Fazenda, especificou as competências do Tesouro Federal, que abrangiam a direção, inspeção, fiscalização e aplicação das rendas federais; a realização do tombo e do assentamento dos próprios nacionais a cargo das repartições de Fazenda federais; a organização das estatísticas de importação e exportação; a direção e inspeção dos trabalhos da Casa da Moeda e da Imprensa Nacional; a organização dos orçamentos e dos balanços gerais; o expediente de escrituração e contabilidade; a escrituração do grande livro da dívida pública; a liquidação da dívida ativa e passiva da União e o trabalho concernente ao seu ativo e passivo; o assentamento do pessoal ativo e inativo da União; a escritura dos termos de arrematação, fiança e contrato que tivessem como parte a Fazenda Pública Federal; a organização do quadro de sua dívida ativa e o seu assentamento; a cobrança da dívida ativa perante o juízo competente; o acompanhamento do andamento das causas da Fazenda Pública Federal; e o exame da organização de companhias anônimas dependentes de ação do governo (Brasil, 1893, p. 1030). O mesmo ato determinou a supressão da Diretoria-Geral de Tomada de Contas assim que fosse instalado o Tribunal de Contas.

A diminuição da estrutura do Tesouro Federal, verificada nos primeiros anos republicanos, acarretou um aumento de trabalho das repartições a ele subordinadas, motivando várias reclamações dos ministros. Outro objeto de crítica foi a diminuição de pessoal, que passou de 216 em 1850 para 137 em 1893 (Brasil, 1896, p. 184). Além disso, a extinção das tesourarias em grande parte do país afetou o recebimento de balanços, orçamentos, estatísticas e outros documentos necessários para o desenvolvimento das atividades do Tesouro (Brasil, 1895, p. 172-173).

A reforma realizada em 1898, pelo decreto n. 2.807, de 31 de janeiro, tentou sanar esses problemas, ao criar a Diretoria de Expediente e Inspeção de Fazenda, o que foi acompanhado do aumento do quadro de pessoal (Brasil, 1898, p. 404). O mesmo ato instituiu as delegacias fiscais em todos os estados.

Novas mudanças ocorreram em 1909, quando a lei n. 2.083, de 30 de julho, regulamentada pelo decreto n. 7.751, de 23 de dezembro daquele ano, alterou sua denominação para Tesouro Nacional. A lei estabeleceu a Diretoria da Despesa e a Diretoria do Patrimônio Nacional, que recebeu atribuições antes desempenhadas pela Diretoria das Rendas Públicas, expressando a necessidade de o governo conhecer suas propriedades, que eram objetos de constantes disputas judiciais (Brasil, 1910, p. 225).

Outras alterações promovidas visaram à substituição de nomes: a Diretoria das Rendas Públicas passou a se chamar Diretoria da Receita, e a Diretoria do Expediente e Inspeção de Fazenda, Diretoria do Gabinete. Além disso, a lei n. 2.083 transformou a Diretoria do Contencioso em Procuradoria-Geral da Fazenda, acrescentando competências. Assim, a procuradoria ficou encarregada de lançar os termos de arrematação, fiança e contratos da Fazenda Federal; liquidar a dívida ativa; acompanhar o andamento das causas da Fazenda; e opinar sobre a organização de companhias anônimas dependentes de autorização do governo, sobre os negócios relativos à Câmara Sindical, sobre as operações de crédito assentadas em caução real das rendas públicas ou dos bens do domínio da União, sobre os contratos de alienação, arrendamento e aforamento de bens do domínio nacional, sobre propostas para abertura de créditos adicionais, entre outros assuntos (Brasil, 1913a, p. 25).

Essa estrutura foi mantida sem modificações significativas na reforma realizada em 1918, pelo decreto n. 13.248, de 23 de outubro, que teve por objetivo “a simplificação do expediente e a transferência do serviço de cobrança amigável da Recebedoria para a Procuradoria-Geral da Fazenda” (Brasil, 1921, p. 387).

Diferentemente do que ocorreu em 1918, o decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921, efetuou várias alterações no Tesouro Nacional. O ato transformou a Diretoria do Gabinete em Diretoria-Geral do Tesouro e extinguiu a Procuradoria-Geral da Fazenda, além de instituir o cargo de consultor da Fazenda Pública, incumbido de emitir parecer sobre os documentos submetidos à sua consulta pelo ministro da Fazenda, opinar sobre os contratos ou convenções internacionais celebrados por meio de leis e regulamentos, e redigir as minutas dos termos de contratos, ajustes e escrituras de alienação ou arrendamento dos bens do domínio da União (Brasil, 1922).

Outra novidade instaurada pelo decreto n. 15.210 foi a Contadoria Central da República, que assumiu a administração da contabilidade da União, antes pertencente à Diretoria-Geral de Contabilidade, cuja atuação ficou circunscrita ao Ministério da Fazenda. A instalação desse órgão foi antecedida por uma série de medidas que visavam à padronização da contabilidade pública, tais como a instituição de uma comissão, em 1914, destinada à organização da escrituração do Tesouro Nacional pelo sistema de partidas dobradas, preconizado desde 1808 pelo alvará de organização do Erário Régio de 28 de junho, mas não implementado de forma efetiva (Brasil, 1915, p. 105; Adde et al., 2014). Outro exemplo dessa preocupação foi o decreto n. 13.746, de 1919, que deu instruções para a fiscalização dos serviços de contabilidade nas repartições arrecadadoras e pagadoras públicas.

Em 1922, o decreto n. 4.536, de 28 de janeiro, organizou o Código de Contabilidade da União, delimitando com maiores detalhes as atribuições da então denominada Diretoria Central de Contabilidade da República. Dois anos depois, o decreto n. 16.650, de 22 de outubro, subordinou-a diretamente ao Ministério da Fazenda.

A partir da chegada de Getúlio Vargas à Presidência da República, após os acontecimentos que ficaram conhecidos como Revolução de 1930, outras transformações seriam realizadas na administração fazendária, adequando-a às diretrizes políticas e econômicas instauradas pelo novo governo.

Angélica Ricci Camargo
Mar. 2020

 

Fontes e bibliografia

ADDE, Tiago Villac; IUDÍCIBUS, Sérgio de; RICARDINO FILHO, Álvaro Augusto; MARTINS, Eliseu.  A Comissão das Partidas Dobradas de 1914 e a contabilidade pública brasileira. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, v. 25, p. 321-333, set./out./nov./dez. 2014. Disponível em: https://bit.ly/33hedz3. Acesso em: 10 mar. 2020.

BARCELOS, Fábio Campos. A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. (Publicações Históricas; 109) (Cadernos Mapa; 9 – Memória da Administração Pública Brasileira). Disponível em: https://bit.ly/2wJikHU. Acesso em: 11 mar. 2020.

BRASIL. Decreto n. 172, de 21 de janeiro de 1890. Altera o número e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do Tesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providências. Decretos do governo provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1º fascículo, p. 151, 1890.

______. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.

______. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1.028-1.074, 1893.

_______. Decreto n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898. Reorganiza as repartições de Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 220-245, 1900.

______. Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909. Reforma o Tesouro Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-31, 1913a.

______. Decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909. Aprova o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da administração-geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 2, p. 1.113-1.180, 1913b.

______. Decreto n. 13.248, de 23 de outubro de 1918. Aprova o regulamento que altera a organização do Tesouro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 188-203, 1919.

______. Decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921. Aprova o regulamento que altera a organização dos serviços da administração-geral da Fazenda Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 6, p. 142-172, 1922.

______. Relatório do ministro da Fazenda Rui Barbosa apresentado em janeiro de 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. Disponível em: https://bit.ly/3aEtiNf. Acesso em: 9 mar. 2020.

______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves no ano de 1895. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1895. Disponível em: https://bit.ly/336Gyb9. Acesso em: 11 mar. 2020.

______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves no ano de 1896. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1896. Disponível em: https://bit.ly/2Q2f1Cg. Acesso em: 11 mar. 2020.

______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Bernardino de Campos no ano de 1898. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1898. Disponível em: https://bit.ly/39Fylx6. Acesso em: 11 mar. 2020.

______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda dr. Leopoldo de Bulhões no ano de 1910. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1910. Disponível em: https://bit.ly/39Izbcm. Acesso em: 11 mar. 2020.

______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda dr. João Pandiá Calógeras no ano de 1915. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1915. Disponível em: https://bit.ly/2Q5yp17. Acesso em: 11 mar. 2020.

______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Homero Batista no ano de 1920. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1921. Disponível em: https://bit.ly/2Q4T2e4. Acesso em: 11 mar. 2020.

ERÁRIO Régio. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Colonial (1500-1822), 2011. Disponível em: https://bit.ly/39GEqZU. Acesso em: 10 mar. 2020.

TESOURO Público do Rio de Janeiro. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Imperial (1822-1889), 2015. Disponível em: https://bit.ly/2wP093h. Acesso em: 10 mar. 2020.

 

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_0G Caixa de Amortização

BR_RJANRIO_ 1B Cofre dos Órfãos

BR_RJANRIO_1H Comissão Especial de Exame do Cofre dos Órfãos         

BR_RJANRIO_EL Conselho da Fazenda

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices

BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices              

BR_RJANRIO_EM Fazenda Nacional de Santa Cruz

BR_RJANRIO_EG Junta da Fazenda da Província de São Paulo    

BR_RJANRIO_4O Ministério da Fazenda

BR_RJANRIO_53 Ministério do Império

BR_RJANRIO_59 Negócios de Portugal

BR_RJANRIO_7T Provedoria da Fazenda Real de Santos

BR_RJANRIO_7W Real Erário

BR_RJANRIO_86 Secretaria do Estado do Brasil

BR_RJANRIO_8M Série Agricultura - Administração (IA2)

BR_RJANRIO 99 Série Fazenda - Administração (IF2)

BR_RJANRIO_9A Série Fazenda - Bancos e Caixas (IF5)  

BR_RJANRIO_9B Série Fazenda - Casa da Moeda - Caixa de Amortização (IF6)    

BR_RJANRIO_9E Série Fazenda - Gabinete do Ministro (IF1)       

BR_RJANRIO_9I Série Fazenda - Tesouraria da Fazenda - Alfândegas - Etc. (IF3) 

BR_RJANRIO_9J Série Fazenda - Tribunal Tesouro Público Nacional e Procuradorias da Fazenda (IF8)

BR_RJANRIO_A8 Série Interior - Mordomia - Casa Imperial - Casa Presidencial (IJJ3)

BR_RJANRIO_B0 Série Marinha - Intendência da Corte (VII M)

BR_RJANRIO_B2 Série Marinha - Ministro - Secretaria de Estado (X M)

BR_RJANRIO_B6 Série Marinha - Socorros de Marinha - Corpo de Fazenda (XVII M)

BR_RJANRIO_BX Tesouraria da Fazenda da Província da Bahia

BR_RJANRIO_BY Tesouraria da Fazenda da Província de São Paulo

BR_RJANRIO_BZ Tesouraria da Fazenda da Província do Pará

BR_RJANRIO_C2 Tesouro Nacional

 

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período da Primeira República. Para informações entre 1808-1822 e 1822-1889, consulte Erário Régio e Tesouro Público do Rio de Janeiro

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