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____. Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da
assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes.
Coleção das leis da
República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 3, parte 1, p. 363-383, 1923.
____. Decreto n. 16.665, de 6 de novembro de 1924. Regula o livramento condicional.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 3, p.
392-397, 1925.
____. Decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925. Estabelece o Concurso da União
para a difusão do ensino primário, organiza o Departamento Nacional de Ensino,
reforma o ensino secundário e superior.
Coleção das leis da República dos Estados
Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 2, p. 20-96, 1926.
____. Decreto Legislativo n. 5.058, de 9 de novembro de 1926. Dispõe sobre a criação
da Assistência Hospitalar no Brasil.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos
do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61-65, 1927.
____. Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado
com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública.
Coleção
das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 2, p. 16-17,
1930.
____. Decreto n. 19.459, de 6 de dezembro de 1930. Institui a Comissão Legislativa.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, 1930, v. 2,
p. 64-65.
____. Decreto n. 19.516, de 22 de dezembro de 1930. Extingue o Conselho
Administrativo a que era atribuída de acordo com o decreto n. 16.038, de 14 de maio de
1923, a administração dos patrimônios de estabelecimentos, a cargo do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do
Brasil
, Rio de Janeiro, v. 2, p. 110, 1931.
____. Decreto n. 20.033, de 25 de maio de 1931. Cria o Departamento Oficial de
Publicidade.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de
Janeiro, v. 2, p. 312, 1942.
____. Decreto n. 20.424, de 21 de setembro de 1931. Cria uma Comissão de Correição
Administrativa.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de
Janeiro, v. 3, p. 94, 1943.
____. Decreto n. 21.152, de 14 de março de 1932. Incorpora aos da Imprensa Nacional
os serviços do Departamento Oficial de Publicidade.
Coleção das leis da República dos
Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, p. 419, 1933.