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7. O decreto n. 1.177, de 23 de dezembro de 1892, extinguiu o Conselho Diretor de
Instrução Primária e Secundária da Capital Federal. Devido à proximidade com a data
de regulamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, optou-se por excluí-lo no
campo Estrutura no período iniciado em 06/12/1892.
8. O decreto n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899, extinguiu a Diretoria-Geral da Instrução,
cujas atribuições ficaram a cargo da Diretoria-Geral do Interior.
9. O decreto n. 4.728, de 2 de janeiro de 1903, reorganizou o Ministério da Justiça e
Negócios Interiores. Nesta mesma data, o decreto n. 967, criou o cargo de consultor-
geral da República, incluído no campo Estrutura.
10. O decreto legislativo n. 1.606 de 29 de dezembro de 1906, transferiu a competência
relacionada à catequese dos índios para o Ministério dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, criado por este ato. Como não houve um novo regulamento para o
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, optou-se por preencher o campo
Competência com a alteração indicada pela legislação. Além da competência, alguns
órgãos como Museu Nacional e a Escola de Minas passaram para o novo ministério.
11. O decreto n. 7.271, de 31 de dezembro de 1908, criou o Conselho Administrativo
[dos Patrimônios], mas não promoveu alteração na organização no ministério. Desta
forma, para o preenchimento do campo Estrutura optou-se por reproduzir a informação
do período 02/01/1903 a 31/12/1908, com a alteração indicada pela legislação.
12. O decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911, criou o Conselho Superior de Ensino, mas
não promoveu alteração na organização no ministério. Desta forma, para o
preenchimento do campo Estrutura optou-se por reproduzir a informação do período
31/12/1908 a 05/04/1911, com a alteração indicada pela legislação.
13. O decreto n. 13.040 de 29 de maio de 1918, transferiu a Guarda Nacional, a partir de
então denominada Exército de 2ª linha, para o Ministério da Guerra. Como não houve
um novo regulamento para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, optou-se por
reproduzir a informação do período 29/12/1906 a 29/05/1918, com a alteração indicada
pela legislação.