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Legislação
BRASIL. Decreto n. 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854. Aprova o Regulamento para
a reforma do ensino primário e secundário do Município da Corte.
Coleção das leis do
Império do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 45, 1854.
____. Decreto n. 9.554, de 3 de fevereiro de 1886. Reorganiza o serviço sanitário do
Império.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 57-103,
1886.
____. Decreto n. 10.244, de 31 de maio de 1889. Cria um Conselho de Assistência para
a “Casa de S. José”, “Colônia de S. Bento” e “Asilo do Conde de Mesquita”.
Coleção
das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 532, 1889.
____. Decreto n. 981, de 8 de novembro de 1890. Aprova o Regulamento da Instrução
Primária e Secundária do Distrito Federal.
Decretos do Governo Provisório da
República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p.
3474, 1891.
____. Decreto n. 983, de 8 de novembro de 1890. Aprova os Estatutos para a Escola
Nacional de Belas-Artes.
Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do
Brasil
, Rio de Janeiro, décimo primeiro fascículo, p. 3533, 1891.
____. Decreto n. 1.232-G, de 2 de janeiro de 1891. Cria um Conselho de Instrução
Superior na Capital Federal.
Decretos do Governo Provisório da República dos Estados
Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 4, p. 1-4, 1891.
____. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração
federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v.
1, parte 1, p. 42-45, 1892.
____. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos
Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892.
Coleção das leis da República dos
Estados Unidos do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 50-74, 1892.
____. Lei n. 85, de 20 de setembro de 1892. Estabelece a organização municipal do
Distrito Federal.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil
, Rio de
Janeiro, parte 1, p. 84-96, 1893.
____. Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de
Justiça e Negócios Interiores.
Coleção das leis da República dos Estados Unidos do
Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893.