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14. O decreto n. 16.272 de 20 de dezembro de 1923, criou o Conselho de Assistência e
Proteção aos Menores, mas não promoveu alteração na organização no ministério. Desta
forma, para o preenchimento do campo Estrutura optou-se por reproduzir a informação
do período 05/04/1911 a 20/12/1923, com a alteração indicada pela legislação.
15. O decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, criou o Conselho Penitenciário do
Distrito Federal, mas não promoveu alteração na organização no ministério. Desta
forma, para o preenchimento do campo Estrutura optou-se por reproduzir a informação
do período 20/12/1923 a 06/05/1924, com a alteração indicada pela legislação.
16. O decreto n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925, criou o Conselho Nacional de
Ensino e extinguiu o Conselho Superior de Ensino, mas não promoveu alteração na
organização no ministério. Desta forma, para o preenchimento do campo Estrutura
optou-se por reproduzir a informação do período 06/05/1924 a 13/01/1925, com a
alteração indicada pela legislação.
17. O decreto legislativo n. 5.058, de 5 de novembro de 1926, criou o Conselho de
Assistência Hospitalar, mas não promoveu alteração na organização no ministério.
Desta forma, para o preenchimento do campo Estrutura optou-se por reproduzir a
informação do período 13/01/1925 a 05/11/1926, com a alteração indicada pela
legislação.
18. Com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402,
de 14 de novembro de 1930, foram transferidas do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores para a nova pasta todas as competências e órgãos relativos à educação, saúde,
assistência pública e cultura que, antes de 1891, pertenciam à Secretaria de Estado dos
Negócios do Interior. Foram poucas exceções como o Arquivo Nacional, a assistência
aos menores e o registro civil.
19. Com este ato os conselhos Superior de Higiene e Saúde Pública do Brasil, Nacional
de Ensino, de Assistência Hospitalar e Superior de Belas Artes foram transferidos para o
novo ministério. Desta forma, para o preenchimento do campo ESTRUTURA optou-se