Ministério da Fazenda (1930-1945)

O Ministério da Fazenda foi estabelecido no Brasil somente em 1821, pelo decreto de 6 de março, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por determinação das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. Pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que promoveu a primeira reestruturação da administração pública federal no período republicano, teve sua denominação alterada para Ministério da Fazenda e suas competências definidas. Cabia ao ministério a supervisão dos serviços e órgãos sob sua jurisdição, em especial os negócios relativos à dívida nacional interna e externa, ao meio circulante, aos impostos e rendas federais, à contabilidade geral da União, ao orçamento geral e balanços anuais da receita e despesa públicas, e aos bens do domínio federal.

Durante o período 1891-1930, a política econômica brasileira caracterizou-se pela defesa da cafeicultura, implementada desde 1906, e, no plano externo, pela dependência do capitalismo internacional. Fez parte desta conjuntura uma complexificação maior das atividades econômicas, estimulada pelo setor agroexportador cafeeiro, com melhoria dos portos, instalação e expansão das ferrovias, investimentos em infraestrutura e melhoramentos urbanos, ampliação dos setores bancário e comercial, e gradativa integração do mercado interno (Arias Neto, 2008). Verificaram-se ainda alguns avanços no processo de industrialização, sem que tivessem sido formuladas políticas consistentes de estímulo ao setor no Brasil, com períodos de maior ou menor promoção do desenvolvimento industrial, que se ressentia da flutuação das políticas cambiais e tarifárias. Ao longo desses anos, o almejado equilíbrio orçamentário e a valorização cambial, principais objetivos da política econômica, alternaram fases de expansão monetária e creditícia, acompanhada por crises no balanço de pagamentos, desvalorização cambial e aceleração inflacionária, provocando cenários de instabilidade (Franco; Lago, 2011; Gremaud, s.d.). 

Nas primeiras décadas republicanas, ainda que não tenha havido alterações no sistema produtivo da economia brasileira, ocorreu uma variação maior na aplicação de capitais, impulsionando diferentes áreas da economia, como indústrias, ferrovias, concessões públicas, instituições bancárias e de crédito, nacionais e estrangeiras, conformando novos interesses no interior das elites econômicas. Essa expansão estimulou uma maior complexidade e diversificação social, com a constituição de grupos interesses diversos, maior presença das oligarquias regionais nas disputas políticas, além das chamadas classes urbanas (Saes, 1997). Foi a partir da aglutinação destas diferentes forças políticas que se constituiu o cenário que permitiu a formação da Aliança Liberal, com o objetivo de apoiar a candidatura de chapa oposicionista à sucessão de Washington Luís (1926- 1930), composta por Getúlio Vargas e João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque. A crise política em torno da sucessão presidencial impediu a posse da chapa situacionista de Júlio Prestes e Vital Soares, vencedora das eleições, e deflagrou o movimento armado em 3 de outubro de 1930, dando início ao governo provisório de Getúlio Vargas. 

A chamada Revolução de 1930 promoveu profundas transformações na organização da administração pública federal, como a criação dos ministérios da Educação e Saúde Pública (Mesp), pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, e do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC), pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, foi criado a partir da fusão de funções antes pertencentes aos ministérios da Agricultura, Indústria e Comércio, da Viação e Obras Públicas, das Relações Exteriores e da Fazenda. Nesse primeiro momento, para o recém-criado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foram transferidas do Ministério da Fazenda a Diretoria de Estatística Comercial, o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União e as caixas econômicas federais, que retornariam à sua jurisdição no ano seguinte. 

A primeiras ações do governo provisório (1930-1934) no tocante à administração federal estiveram orientadas, por um lado, em atingir metas sociais voltadas para a regulação do trabalho urbano industrial, conforme constava do programa da Aliança Liberal, e, por outro lado, em introduzir medidas de racionalização administrativa com o objetivo de conferir maior economia e eficiência à máquina pública. No caso do Ministério da Fazenda, realizaram-se alterações pontuais em sua organização administrativa, como a criação da Comissão de Padrões, para uniformização dos artigos destinados aos serviços públicos da União, pelo decreto n. 19.512, de 20 de dezembro de 1930, e a Comissão Central de Compras, pelo decreto n. 19.587, de 14 de janeiro de 1931. Tais alterações indicavam que, além das atividades econômico-financeiras inerentes às suas competências, o ministério ficava ainda responsável por outras, relativas à administração geral do governo federal (Wahrlich, 1983, p. 50).  

Podemos destacar, como parte dos ajustes na política de valorização do café, que vinha sendo implementada desde 1906, a criação do Conselho Nacional do Café, em 1931, com o objetivo de centralizar no âmbito federal as decisões políticas sobre o principal produto de exportação brasileiro, esvaziando o Instituto do Café do Estado de São Paulo (Leopoldi, 2003], p. 246). A estruturação do sistema financeiro nacional recebeu atenção do governo, em especial o setor bancário, com o restabelecimento da Carteira de Redescontos, no Banco do Brasil, pelo decreto n. 19.525, de 24 de dezembro de 1930, reafirmando o papel do banco como agência financeira do governo e regulador do sistema bancário (Leopoldi, 2003, p. 265). Foi criada a Caixa de Mobilização Bancária, destinada a promover a mobilização das importâncias aplicadas em operações seguras, mas de demorada liquidação, até então realizada pelos bancos de depósitos e descontos, nacionais e estrangeiros, pelo decreto n. 21.499, de 9 de junho de 1932; e restabelecidas as caixas econômicas na estrutura do Ministério da Fazenda, pelo decreto n. 19.834, de 8 de abril de 1931. Nesse ano, foram estabelecidos o Conselho de Contribuintes, encarregado de julgar os recursos então interpostos ao ministro da Fazenda, das decisões proferidas pelas autoridades fiscais do Distrito Federal e dos estados, pelo decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931; e a Comissão de Estudos Financeiros e Econômicos dos Estados e Municípios, para proceder ao estudo da situação econômico-financeira de cada estado e seus municípios, pelo decreto n. 20.631, de 9 de novembro de 1931 (Wahrlich, 1983, p. 51-52). No ano seguinte, foi criada uma comissão, composta pelos diretores de contabilidade dos diversos ministérios, incumbida de apurar a totalidade da dívida passiva do governo federal ainda não consolidada, pelo decreto n. 21.584, de 29 de junho de 1932.

Os primeiros anos do governo Vargas foram marcados pelos efeitos recessivos da crise de 1929, agravados no caso brasileiro pela dependência da economia das exportações, notadamente o café. O ministro da Fazenda, José Maria Whitaker, manteve a política de compra de estoques de café para regularização da demanda, o que aprofundou o déficit público, levando à sua renúncia. Oswaldo Aranha assumiu a pasta no momento mais crítico da crise econômica mundial, acentuada pela superprodução da economia cafeeira, e após ter sido ministro da Justiça (1930-1931). Conduziu uma política econômica altamente intervencionista e nacionalista, coordenou negociações em torno do pagamento do serviço da dívida externa, os chamados funding loans, e adotou ações visando o equilíbrio orçamentário e a estabilização macroeconômica (Almeida, 2017, v. 2). 

Foi somente em 1934, num contexto de restabelecimento da crise e recessão econômica, que o Ministério da Fazenda passa pela reorganização dos seus serviços, pelo decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934. O decreto conferiu ao ministério, além das competências econômico-financeiras, a administração de repartições e serviços específicos da administração pública federal. Suas atribuições financeiras incluíam temas como a direção das finanças nacionais, a promoção e realização das operações de crédito, a proposta do orçamento geral da União, os serviços relativos à dívida pública interna e externa, e medidas relativas à circulação monetária e instrumentos de crédito. As atribuições administrativas compreendiam a supervisão, direção e fiscalização de assuntos como impostos, taxas e contribuições federais; o serviço de contabilidade pública; as caixas econômicas, loterias, clubes de venda de mercadorias mediante sorteio e associações de empréstimos ao funcionalismo público federal; gerir e explorar os bens do domínio nacional; dirigir e padronizar o serviço de compra do material para uso das repartições e serviços públicos federais; verificar o direito dos aposentados e pensionistas, fixar-lhes vencimentos e providenciar sobre os respectivos assentamentos e pagamentos.

O ato definiu a estrutura do Ministério da Fazenda, composta pelo Gabinete do ministro; Secretaria de Estado; Direção-Geral da Fazenda Nacional; Tribunal de Contas; Conselho Superior Administrativo; conselhos dos Contribuintes; Conselho Superior de Tarifa; Seção de Defesa Nacional; e Tesouro Nacional. Este subordinava as diretorias do Expediente e do Pessoal, do Domínio da União, da Estatística Econômica e Financeira, da Despesa Pública, das Rendas Internas, das Rendas Aduaneiras, Contadoria Central da República, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, Delegacia em Londres, Caixa de Amortização, Casa da Moeda, Superintendência da Repressão do Contrabando, Laboratórios de Análises, Comissão Central de Compras, Superintendência de Clubes de Mercadorias mediante Sorteio, Departamento Nacional do Café, Inspetoria de Fazenda, além de delegacias fiscais, alfândegas, mesas de rendas, agências aduaneiras, postos e registros ficais, recebedorias e coletorias, contadorias e subcontadorias seccionais.

Como parte da plataforma do governo que se instala em 1930, a reforma promovida em 1934 no Ministério da Fazenda orientou-se pela busca por maior racionalidade e eficiência dos serviços públicos, aliada ao processo de expansão e centralização do Estado, com o estabelecimento de órgãos voltados a regulação e controle, destinados a implementar políticas de âmbito nacional, em áreas como a cambial, comércio exterior, monetário-creditício e de seguros. Conforme Draibe (2004) , o movimento de reestruturação do Estado brasileiro, de 1930 a 1945, deve ser compreendido pelo duplo movimento de organização de uma estrutura administrativa centralizada e a natureza que assume, decorrente do desenvolvimento das relações capitalistas no Brasil. Assim, nesse período se estabeleceram órgãos centralizadores, com a função de implantar políticas de âmbito nacional, de regulação e fomento de áreas de produção e comercialização de produtos agroindustriais, mas também comissões destinadas a estabelecer diretrizes em áreas específicas da atividade econômica, além órgãos de caráter consultivo, normativo ou deliberativo em esferas abrangentes da ação estatal. 

No âmbito do Ministério da Fazenda, destacam-se o fortalecimento do sistema financeiro e creditício, com especial destaque para as funções assumidas pelo Banco do Brasil, além da criação da Superintendência da Moeda e do Crédito, pelo decreto-lei n. 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, com o objetivo imediato de exercer o controle do mercado monetário e preparar a organização do Banco Central. Verificou-se ainda a instituição de conselhos voltados para a análise de questões como a regulação e o fomento da produção, como o Conselho Técnico da Economia e Finanças, pelo decreto-lei n. 14, de 25 de novembro de 1937, com a tarefa de realizar estudos sobre as finanças do país; a Comissão de Controle dos Acordos de Washington, pelo decreto-lei n. 4.523, de 25 de julho de 1942, com o encargo de superintender a execução dos acordos celebrados com o governo dos Estados Unidos; a Comissão de Financiamento da Produção, pelo decreto-lei n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, com o objetivo de fixar preços mínimos dos produtos resultantes das atividades agrícola, pecuária e extrativa; e a Comissão de Investimentos, instituída pelo decreto-lei n. 6.567, de 8 de junho de 1944. Em 1940, foi  estabelecida a Comissão de Orçamento, pelo decreto-lei n. 2.026, de 21 de fevereiro, que funcionaria no Ministério da Fazenda até que fosse organizada a Divisão de Orçamento do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp).  

Um dos aspectos mais dinâmicos da nova conformação que assumiu o Estado brasileiro após a Revolução de 1930 foi a ampla reforma da administração pública federal, que procurou superar o modelo oligárquico e patrimonialista. No período 1930-1945, verificou-se uma profunda reestruturação da modelagem administrativa do governo federal em que, além das estruturas, procurou-se reorganizar o orçamento e a administração orçamentária, a administração de material, financeira e de pessoal. A reforma do Ministério da Fazenda realizada em 1934, sob a gestão de Osvaldo Aranha, se manteria em linhas gerais pelas três décadas seguintes (Wahrlich, 1983). 

Dilma Cabral
Dez. 2023

Fontes e bibliografia 
 
ALMEIDA, Paulo Roberto de. Introdução. In: ALMEIDA, Paulo Roberto; FARIAS, Rogério de Souza; LIMA, Sérgio Eduardo Moreira (org.). Oswaldo Aranha: um estadista brasileiro. v. 2. Brasília: Funag, 2017. (Coleção Política Externa Brasileira). 

ARIAS NETO, J.M. Primeira República: economia cafeeira, urbanização e industrialização. In: FERREIRA, J.; DELGADO, L.A.N. O tempo do liberalismo excludente: da Proclamação da República à Revolução de 1930. 3 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008, p. 191-230 (O Brasil Republicano, v. 1). 

CANO, Wilson. Da década de 1920 à de 1930: transição rumo à crise e à industrialização no Brasil. Revista de Políticas Públicas, v. 16, n. 1, p. 79-90, jan./jun. 2012. Disponível em: https://shre.ink/UwOF. Acesso em: 9 nov. 2023. 

DRAIBE, Sonia. Rumos e metamorfoses: um estudo sobre a constituição do Estado e as alternativas da industrialização no Brasil 1930-1960. 2. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2004. 

FAUSTO, Boris. A Revolução de 1930: historiografia e história. 16. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. 

FRANCO, Gustavo; LAGO, Luiz Aranha Correa do. A economia da República velha, 1889-1930. Rio de Janeiro: Departamento de Economia/PUC-Rio, 2011. Disponível em: https://shre.ink/UXlq. Acesso em: 9 nov. 2023. 

GREMAUD, Amaury Patrick. A política econômica durante a Primeira República. Disponível em: https://shre.ink/U2KQ. Acesso em: 9 nov. 2023. 

LEOPOLDI, Maria Antonieta P. A economia política do primeiro governo Vargas (1930-1945): a política econômica em tempos de turbulência. In: FERREIRA, Jorge; DELGADO, Lucilia de Almeida Neves (org.). O Brasil republicano. v. 2. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p. 241-286. 

PERISSINOTTO, Renato M. Classe dominante e política econômica na economia cafeeira (1906-1930). Revista Perspectivas, São Paulo, v. 16, p. 165-189, 1993. 

SAES, Flávio Azevedo Marques de. Crescimento e Consolidação do Sistema Bancário em São Paulo na Década de 1920. In: LORENZO, Helena Carvalho de; COSTA, Wilma Peres da.(orgs). A década de 1920 e as origens do Brasil moderno. São Paulo: Unesp/Fapesp, 1997. 

WAHRLICH, Beatriz M. de Souza. Reforma administrativa na era de Vargas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1983. 

WAHRLICH, Beatriz M. de Souza. Reforma administrativa federal brasileira: passado e presente. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, p. 27-76, 1974. Disponível em: https://shre.ink/T7Is. Acesso em: 17 nov. 2023. 

Quadro de ministros da Fazenda (1930-1945) 
  

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional 

BR_RJANRIO_P7 Bernardo Pereira de Vasconcelos 
BR_RJANRIO_0K Casa da Moeda do Brasil 
BR_RJANRIO_1R Conselho de Estado 
BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial 
BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano 
BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas 
BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices 
BR_RJANRIO_Q6 Floriano Peixoto 
BR_RJANRIO_4O Ministério da Fazenda 
BR_DFANBSB_Z6 Ministério da Fazenda - Delegacia de Mato Grosso 
BR_RJANRIO_0E Polícia da Corte 
BR_RJANRIO_KE Publicações Oficiais - Acervo Geral e Periódicos 
BR_RJANRIO_8O Série Agricultura - Gabinete do Ministro (IA1) 
BR_RJANRIO_99 Série Fazenda - Administração (IF2) 
BR_RJANRIO_9B Série Fazenda - Casa da Moeda - Caixa de Amortização (IF6) 
BR_RJANRIO_9G Série Fazenda - Loterias (IF9) 
BR_RJANRIO_9I Série Fazenda - Tesouraria da Fazenda - Alfândegas - Etc. (IF3) 
BR_RJANRIO_DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1) 
BR_RJANRIO_A6 Série Interior - Gabinete do Ministro (IJJ1) 
BR_RJANRIO_AF Série Justiça - Administração (IJ2) 
BR_RJANRIO_B0 Série Marinha - Intendência da Corte (VII M) 
BR_RJANRIO_B2 Série Marinha - Ministro – Secretaria de Estado (X M) 
BR_RJANRIO_DD Série Viação - Gabinete do Ministro – (IV1) 
BR_RJANRIO_BY Tesouraria da Fazenda da Província de São Paulo 
BR_RJANRIO_C2 Tesouro Nacional 
 
Referência da imagem 

Arquivo Nacional, Fundo Correio da Manhã, BR_RJANRIO_PH_0_FOT_05350_027