Casa da Moeda
A Casa da Moeda foi fundada no Brasil pela carta de lei de 8 de março de 1694, visando a cunhagem de moedas para circulação. A instituição foi estabelecida inicialmente em Salvador, mas ao longo do período colonial foi transferida para diversas localidades, de acordo com as necessidades e o desenvolvimento econômico das regiões. Quando o Brasil se separou politicamente de Portugal, em 1822, existiam casas da moeda no Rio de Janeiro e na Bahia (GONÇALVES, 1989, p. 138; LOBO, 2011).
O primeiro regulamento do período imperial foi instituído em 1834, em virtude da lei n. 59, de 8 de outubro de 1833, que previu diversas transformações na economia do Império, como o estabelecimento de um novo padrão monetário; a criação de um banco público de circulação e emissão, denominado Banco do Brasil, que, no entanto, não foi adiante nesse momento; autorizou contratos entre o governo e particulares para a exploração mineral de terrenos na nação; ampliou o imposto do selo; criou uma taxa anual sobre o número excedente de escravos, dentre outras medidas.
No que se refere à Casa da Moeda, a lei previu que o órgão deveria ser reorganizado para suprir o Banco do Brasil. No ano seguinte, o decreto de 13 de março aprovou o regulamento da instituição, extinguindo a unidade da Bahia e determinando que a da capital seria a única do Império. A estrutura administrativa seria composta por uma provedoria – repartição responsável pela expedição de todos os negócios da instituição – e oficinas de ferraria, abrição, afinação de metais, fundição, de fieiras e de cunhos. Além de regular os trabalhos, as obrigações e os salários dos funcionários, previu ainda a criação de um gabinete voltado para a coleção de moedas nacionais e estrangeiras, que serviria também como local de arquivo dos padrões de pesos e medidas. O regulamento estabeleceu também um conselho científico, denominado Conselho de melhoramento da Casa da Moeda, constituído por até seis membros com aptidões nas áreas de ciências físicas, físico-matemáticas e química.
O ato de 1834 orientou as atividades da Casa da Moeda até 1860, quando o decreto n. 2.537, de 2 de março, implantou um novo regulamento. A estrutura administrativa passou a ser organizada em seções, que seriam de Escrituração e Contabilidade; de Tesouraria; Contraste ou Aferição; Oficina de Fundição e Ligas; Oficina de Laminação e Cunhas; Oficina de Abrição e Oficina de Máquinas. O regulamento anterior contava com 16 artigos, enquanto que o novo possuía 102, descrevendo de forma minuciosa as atividades de cada funcionário, as formas de acesso aos cargos e todo o processo de fabricação, normalizando, por exemplo, o peso, o tamanho e o que deveria ser impresso nas moedas nacionais.
Ainda em 1860, o decreto n. 2.632, de 1º de setembro, determinou que os empregos científicos e artísticos da Casa da Moeda, que seriam os cargos de ensaiador, fundidor, cunhador, abridor e seus ajudantes, deveriam ser providos por meio de concurso público, prática que começava a se tornar comum na administração imperial a partir de meados do século XIX. O órgão passaria ainda por outra reforma em 1874, através do decreto n. 5.536, de 31 de janeiro. O novo regulamento não determinou grandes alterações na estrutura administrativa, mas podemos observar que nesse período a instituição contava com um laboratório químico, voltado para a prática de ensaios com metais fundidos e para o controle de qualidade das moedas.
Durante o século XIX, a Casa da Moeda ampliou sua atividade, que deixou de ser exclusivamente a cunhagem de moedas, passando a produzir também selos e cédulas. Essas novas demandas vieram acompanhadas de avanços técnicos, o que exigiu investimentos em materiais e também em funcionários qualificados, com formação nas áreas de química e física, exigência que pode ser observada nos regulamentos da instituição ao longo do Império.
Louise Gabler
26 abr. 2016
Bibliografia
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.
____. Decreto A, de 13 de março de 1834. Reorganiza a Casa da Moeda desta Corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 38, 1866.
____. Decreto n. 2.537, de 2 de março de 1860. Manda observar o Regulamento da Casa de Moeda. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 28, 1860.
____. Decreto n. 5.536, de 31 de janeiro de 1874. Dá novo Regulamento à Casa da Moeda. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 90, 1875.
GONÇALVES, Cleber Baptista. Casa da Moeda do Brasil. Rio de Janeiro: Casa da Moeda, 1989.
LOBO, Rodrigo. Casa da Moeda. In: Dicionário da Administração Pública Brasileira do Período Colonial (1500-1822). Disponível em: < https://goo.gl/pZrQsY> Acesso em: 17 jul. 2013.
Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO 0K – Casa da Moeda do Brasil
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 23 – Decretos do Executivo – Período Republicano
BR AN,RIO 2H – Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo
BR AN,RIO 4B – Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro
BR AN,RIO OK – Ministério do Reino e do Império
BR AN,RIO KE – Publicações Oficiais – Acervo Geral e Periódicos
BR AN,RIO 83 – Relação da Bahia
BR AN,RIO 86 – Secretaria do Estado do Brasil
BR AN,RIO 89 – Secretaria do Governo da Capitania do Pará
BR AN,RIO 9B – Série Fazenda – Casa da Moeda – Caixa de Amortização (IF6)
BR AN,RIO A1 – Série Interior – Administração (IJJ2)
Referência da imagem
Pierre-Emile Levasseur [1828-1911]. Le Brésil. Paris: H. Lamirault et Cie., Éditeurs, 1899. OR_1452
Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período imperial. Para informações entre 1694 e 1821, consulte o verbete no Dicionário de Administração Colonial através do link: Casa da Moeda
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