Superintendência do Abastecimento
A Superintendência do Abastecimento foi criada pelo decreto n. 14.027, de 21 de janeiro de 1920, com a finalidade de regular a exportação dos gêneros alimentícios e de primeira necessidade, bem como de executar as medidas necessárias para impedir a elevação exagerada dos seus preços, resguardados os interesses dos produtores e vendedores. Para tanto, cabia ao órgão restringir ou suspender a exportação desses gêneros; propor ao governo a isenção dos direitos de importação incidentes sobre eles em casos de escassez; comprá-los nos centros produtores, requisitá-los ou declará-los de necessidade pública, sempre que a sua desapropriação fosse indispensável como medida de ordem e segurança públicas, ou de socorro imediato à população; agir junto às empresas de transportes para a redução dos fretes; promover a concessão dessas vantagens nas estradas de ferro e linhas de navegação de propriedade nacional; fixar os preços máximos de venda; inquirir sobre a qualidade, procedência e custo da sua produção, entre outras atribuições (Brasil, 1921a, p. 463-467).
A superintendência era subordinada ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, e sucedeu o Comissariado da Alimentação Pública, instituído pelo decreto n. 13.069, de 12 de junho de 1918, no contexto da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), para controlar e garantir a exportação de alimentos aos países aliados, mantendo o equilíbrio da balança comercial brasileira e o abastecimento do mercado interno (Brasil, 1919, p. 617).
Um dos efeitos produzidos pela guerra na economia brasileira foi o da alta dos preços dos gêneros importados, que afetou, igualmente, os alimentos produzidos no país (Pinheiro, 2006, p. 157). O aumento do custo de vida e os problemas decorrentes da carestia entraram na pauta do movimento operário e contribuíram para a eclosão de muitas greves, com destaque para a que envolveu milhares de trabalhadores em São Paulo, em julho de 1917. Assim, questões como a redução do custo dos aluguéis e dos gêneros alimentícios somaram-se a demandas específicas da classe trabalhadora, tais como a diminuição da jornada de trabalho e o fim do trabalho de menores (Pinheiro, 2006, p. 155; 173).
Essa agitação foi seguida de grande repressão policial, com prisões, invasões de sedes de organizações de classe e deportação dos estrangeiros envolvidos nas greves, em conformidade com legislação existente sobre o assunto (Gomes, 1994). Ao mesmo tempo, o governo brasileiro, como signatário do Tratado de Versalhes, firmado após o término da guerra, acompanharia a internacionalização da legislação trabalhista, aprovando medidas de proteção ao trabalhador (Comissão..., 2020). Outra iniciativa tomada foi a criação de aparatos para garantir o acesso da população aos gêneros de primeira necessidade, a fim “de prevenir o possível mal-estar das classes menos abastadas e consequentes perturbações da ordem pública” (Brasil, 1921b, p. 383).
O primeiro desses aparatos, o Comissariado da Alimentação Pública, teve uma existência breve e encerrou suas atividades, provavelmente, em 1919, pois não foi encontrado o ato de sua extinção. No início de 1920, o decreto n. 4.034, de 12 de janeiro, autorizou, novamente, o governo a regular a exportação de gêneros de primeira necessidade. Logo em seguida, o decreto n. 16.027 estabeleceu a Superintendência do Abastecimento.
De acordo com esse ato, estavam compreendidos como gêneros alimentícios e de primeira necessidade: arroz, açúcar, aves, banha, batatas, café, carne verde, congelada ou resfriada, carne-seca ou charque, conservas alimentícias, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, feijão, leite condensado, leite fresco, manteiga, massas, milho, ovos, pão, peixes secos, salgados ou em salmoura, sal e toucinho, assim como adubos, ferramentas e utensílios destinados à cultura desses gêneros e seus materiais de acondicionamento, medicamentos, sabão, sementes e os combustíveis e lubrificantes empregados nas máquinas de transporte e de preparo e fabricação dos referidos itens.
Para a realização de seus trabalhos, a superintendência seria composta por três divisões, a primeira dedicada ao expediente e à estatística; a segunda, à circulação, abastecimento e exportação; e a terceira, aos serviços de fiscalização, contabilidade e tesouraria. O decreto n. 14.027 também previu a instituição de delegados, ou de juntas de abastecimento nos pontos considerados convenientes, e determinou que a superintendência entrasse em acordo com os governos estaduais para a execução das providências prescritas em seu regulamento e resoluções. Ao órgão ainda foi conferido o poder de autuar e multar os casos de transgressões das diretrizes sobre o abastecimento emanadas do governo federal.
No primeiro ano de atividades, a superintendência organizou as tabelas de preços de alguns estados e criou delegacias em Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás, Sergipe e Rio de Janeiro, e no município de Campos, no Rio de Janeiro. Também foi grande o número de autos de infração das tabelas, o que provocou muitos protestos de comerciantes (Brasil, 1920b, p. 386).
A superintendência interveio no mercado do açúcar, ao suspender a exportação do produto. Tal suspensão foi revista após a realização de um acordo com o governo de Pernambuco para aquisição de mais de cinquenta mil sacas de açúcar, cujos estoques estavam esgotados no Distrito Federal (Brasil, 1920b, p. 392).
No final de 1920, o decreto n. 4.182 suprimiu as restrições ao comércio de exportação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade, ficando o governo autorizado, em casos de escassez, a intervir nos mercados para formação de estoques visando ao abastecimento interno do país.
Nos anos seguintes, verificou-se a extinção das delegacias e a supressão das tabelas em alguns estados, o que acabou por favorecer a elevação dos preços (Brasil, 1921b, p. 502). Mas, em 1924, uma nova crise de abastecimento exigiu a ação do governo, que adotou medidas para combater a carestia, envolvendo esforços de vários órgãos e pastas ministeriais. Dentre as iniciativas, podem ser citadas o estabelecimento de armazéns de emergência, a ampliação das feiras livres e a isenção de direitos e taxas de determinados alimentos em todas as alfândegas do país (Brasil, 1924a e 1924b).
Nessa direção, foram realizados novos acordos com alguns governos estaduais, que designaram órgãos específicos para desempenhar as competências da superintendência em seu âmbito de atuação, caso da Comissão Reguladora de Transportes e Abastecimento de São Paulo e do Serviço de Aprovisionamento do Rio de Janeiro (Brasil, 1929, p. 555).
Além dessas ações, o órgão voltou a sua atenção para a questão do sindicalismo e do cooperativismo, conforme disposições presentes no decreto n. 16.027. Em 1920, uma portaria aprovou as instruções voltadas para propaganda e organização de sindicatos profissionais e sociedades cooperativas, cuja autorização de criação fora determinada pelos decretos n. 979, de 1903, e n. 1637, de 1907. Tal função, que estaria a cargo da Diretoria do Serviço de Povoamento após sua transformação em Departamento Nacional do Trabalho, prevista em 1918, mas não concretizada, seria realizada por funcionários do órgão por meio de artigos na imprensa, conferências e cursos (Brasil, 1920a, p. 14.315-14.316). A propaganda deveria se guiar pelos princípios do sindicalismo cooperativista, modalidade já então praticada no Rio de Janeiro, mas que parece ter ganhado mais adeptos a partir dessas iniciativas na década de 1920, considerada, por vários autores, como o momento de declínio do movimento operário (Gomes, 1994; Pinheiro, 2006, p. 170). Diferente do chamado sindicalismo revolucionário, associado aos grupos anarquistas e outros, essa vertente entendia que o sindicato tinha um papel importante na promoção do acordo entre o capital e o trabalho (Brasil, 1920a, p. 14.315). Assim, seu programa defendia a “colaboração entre trabalhadores, patronato e Estado”, e uma transformação social gradual dentro dos limites da ordem política e do progresso econômico, buscando evitar interferências partidárias (Gomes, 1994; Brasil, 1920a, p. 14.318).
A superintendência foi extinta pelo decreto n. 17.599, de 13 de dezembro de 1926, apesar dos protestos de trabalhadores (Gomes, 1994). Os serviços estatísticos referentes à entrada e saída de gêneros e a estoques de mercadorias nos trapiches, entre outras atribuições, foram transferidos para o Serviço de Inspeção e Fomento Agrícolas, e as feiras livres e postos oficiais de venda do leite, para a Prefeitura do Distrito Federal (Brasil, 1928, p. 322).
Angélica Ricci Camargo
Mar. 2020
Fontes e bibliografia
BRASIL. Decreto n. 13.069, de 19 de junho de 1918. Cria o Comissariado da Alimentação Pública. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 617-618, 1919.
______. Decreto n. 14.027, de 21 de janeiro de 1920. Cria a Superintendência do Abastecimento e aprova o regulamento para a execução das medidas constantes dos arts. 2º, 3º e 4º, do decreto legislativo n. 4.034, de 12 de janeiro de 1920. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 463-467, 1921a.
______. Decreto n. 16.419, de 19 de março de 1924. Estabelece providências sobre a carestia de gêneros destinados à alimentação. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 20 mar. 1924a, p. 7.516.
______. Decreto n. 16.524, de 1º de julho de 1924. Concede, pelo prazo de 60 dias, isenção, em todas as alfândegas, do país, de direitos e de taxas de expediente, para gêneros de primeira necessidade e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 2 jul. 1924b, p. 15.443.
______. Decreto n. 17.599, de 13 de dezembro de 1926. Extingue a Superintendência do Abastecimento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, parte 2, p. 955, 1927.
______. Portaria de 27 de agosto de 1920. [Instruções regulamentares para propaganda e organização dos sindicatos profissionais e sociedades cooperativas]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 29 ago. 1920a, p. 14.315-14.318.
______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio Ildefonso Simões Lopes em 1920. Rio de Janeiro: Papelaria e Tipografia Villas-Boas & C., 1920b. Disponível em: https://bit.ly/3avQjlX. Acesso em: 30 mar. 2020.
______. Relatório apresentado ao presidente da República pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio Ildefonso Simões Lopes. Rio de Janeiro: Papelaria e Tipografia Villas-Boas & C., 1921b. Disponível em: https://bit.ly/3avImNA. Acesso em: 30 mar. 2020.
______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio Miguel Calmon du Pin e Almeida no ano de 1925. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1929. Disponível em: https://bit.ly/2sb75SJ. Acesso em 30 mar. 2020.
______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio Geminiano Lyra Castro em 1926. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1928. Disponível em: https://bit.ly/2JqeBBX. Acesso em: 30 mar. 2020.
COMISSÃO Consultiva para o Estudo dos Assuntos Concernentes aos Seguros contra Acidentes do Trabalho. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira da Primeira República (1889-1930), 2020. Disponível em: https://bit.ly/3nJ8gDm. Acesso em 14 jan. 2021.
GOMES, Ângela de Castro. A invenção do trabalhismo. 2. ed. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1994.
PINHEIRO, Paulo Sérgio. O proletariado na Primeira República. In: FAUSTO, Boris (coord.). História Geral da Civilização Brasileira. t. 3: O Brasil republicano. v. 9: Sociedade e instituições (1889-1930). 8. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006. p. 147-193.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano
Referência da Imagem
Arquivo Nacional, Coleção de Fotografias Avulsas, BR_RJANRIO_O2_0_FOT_0489_d0081de0082
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